Formulário Protecção Jurídica para Pessoas Singulares

Formulário Protecção Jurídica para Pessoas Singulares folha de continuação

Formulário Protecção Jurídica para Pessoas Colectivas

Instruções Preenchimento Formulário Protecção Jurídica

 

Modelo I

Anexo I

Anexo II

Anexo III

 

Modelo I

Anexo I

Anexo II

Anexo III

 

Pedido de registo de sinais distintivos do comércio

Pedido de registo de sinais distintivos do comércio (folha de continuação)

Sinais distintivos do comércio (outros actos)

 

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